Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021775
Data do Acordão:10/31/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO
PRAZO DISCIPLINAR
PRAZO PEREMPTORIO
AGRAVO
APELAÇÃO
Sumário:I - O prazo fixado no paragrafo unico do art. 848 do Codigo Administrativo (CA), para o MP alegar não e peremptorio, mas meramente disciplinar.
II - A falta de alegação influi na decisão final.
III - Assim, deve ser dado provimento ao recurso interposto do despacho que não permitiu o MP alegar, abstendo-se o tribunal de conhecer do recurso da decisão final, que ficara sem efeito, dada a influencia da falta de alegação naquela decisão.
Nº Convencional:JSTA00015218
Nº do Documento:SA119851031021775
Data de Entrada:11/27/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - MARTINS , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART805 N3 ART828 PARUNICO ART848.
LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART35.
ETAF84 ART69.
LPTA85 ART53.
CONST82 ART224 N1.
CPC67 ART145 ART710 N2 ART752.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21507 DE 1985/03/14.