Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021006 |
| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL DIREITO COMUNITÁRIO VIOLAÇÃO DE LEI CONHECIMENTO OFICIOSO INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA |
| Sumário: | O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrido, excepto se forem suscitadas questões de que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso o conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00048891 |
| Nº do Documento: | SA219980311021006 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | SIDICAR-SOC DE COMERCIO DE CARNES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART668 N3 ART670 ART684 N7 ART713 N2 ART716 ART726. CPTRIB91 ART2 F. CONST89 ART8 N2 N3 ART207. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG363. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG95. |
| Aditamento: | A violação de norma de direito comunitário não é de conhecimento oficioso, por a eventual inconstitucionalidade daí derivada ser apenas indirecta. |