Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021006
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DIREITO COMUNITÁRIO
VIOLAÇÃO DE LEI
CONHECIMENTO OFICIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
Sumário:O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrido, excepto se forem suscitadas questões de que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso o conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00048891
Nº do Documento:SA219980311021006
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:SIDICAR-SOC DE COMERCIO DE CARNES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 ART668 N3 ART670 ART684 N7 ART713 N2 ART716 ART726.
CPTRIB91 ART2 F.
CONST89 ART8 N2 N3 ART207.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG363.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG95.
Aditamento:A violação de norma de direito comunitário não é de conhecimento oficioso, por a eventual inconstitucionalidade daí derivada ser apenas indirecta.