Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS
DEDUÇÃO
INSPECÇÃO
CESSAÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRAZO DE CADUCIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
II - Nessa medida, porque ainda decorrentes da actividade normal da Impugnante, tais créditos (emergentes do direito a uma indemnização traduzida em juros), podem, nos termos do preceituado no artigo 33.º, n.º 1, al. a), do CIRC, ser objecto de constituição de provisão tendo em vista a sua dedução para efeitos fiscais do ano de exercício a que respeitem.
III – A cessação da suspensão decorrido o prazo de 6 meses (não ocorrendo prorrogação nos termos do n.º 3 do RCPITA) constitui a única consequência/sanção para as situações em que não é observado o regime-regra previsto no n.º 1 do artigo 36.º do RCPITA.
IV – O artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro não padece de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da igualdade fiscal, da capacidade contributiva e da tributação do rendimento real das empresas, nem de inconstitucionalidade orgânica por o seu sentido e a sua extensão não terem sido suficientemente definidos, serem obscuros e contraditórios com o seu objecto, nem se mostrando, pelo normativo em causa, violados os princípios da determinabilidade ou precisão das leis e da legalidade fiscal e o artigo 165.º, n.º 2 da Constituição da Republica Portuguesa.
V - Por força dos comandos constitucionais e legais vigentes no ordenamento jurídico português qualquer cidadão tem direito a que o acto que finaliza um procedimento que lhe é dirigido seja devidamente fundamentado, isto é, tem direito a compreender as razões que determinaram a decisão recebida.
VI – Tendo-se apurado que a Autoridade Tributária e Aduaneira para fazer acrescer um determinado valor à matéria tributável, desconsiderando-o como custo, invocou a operação em causa (anulação de débitos antigos), identificou o valor da operação, o nome do credor, a nota de crédito e a data da sua emissão, mais tendo justificado a desconsideração do custo com base no regime constante do artigo 23.º do CIRC, é de concluir que exteriorizou e transmitiu ao contribuinte os elementos de facto e de direito necessários a que este compreendesse as razões pelas quais entendeu corrigir nessa parte a sua declaração.
