Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023587
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:GENERAL AJUDANTE GENERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do acto do general ajudante-general do Exercito quer este aja no uso de competencia propria ou competencia delegada.*
Nº Convencional:JSTA00031615
Nº do Documento:SA119860605023587
Data de Entrada:02/06/1986
Recorrente:MARTINS , DANIEL
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2390
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT CEME DE 1985/12/05.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C.
ETAF84 ART26 N1 H ART51 N1 A.