Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0459/22.5BEBRG
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P29949
Nº do Documento:SA1202209220459/22
Data de Entrada:08/29/2022
Recorrente:A......., SA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: