Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0459/22.5BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29949 |
| Nº do Documento: | SA1202209220459/22 |
| Data de Entrada: | 08/29/2022 |
| Recorrente: | A......., SA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |