Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022715
Data do Acordão:11/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A caducidade do direito à liquidação, na medida em que envolve apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, não é fundamento da oposição.
Tal apreciação é vedada pela al. b) do n. 286 do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00050262
Nº do Documento:SA219981104022715
Data de Entrada:04/29/1998
Recorrente:RAIMUNDO , DIAMANTINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 N1.
LPTA85 ART286 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18059 DE 1994/04/16.
AC STA PROC21304 DE 1997/03/25.
AC STA PROC20783 DE 1996/10/23.
AC STA DE 1993/12/15 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4480.
AC STA DE 1994/10/26 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2390.