Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022715 |
| Data do Acordão: | 11/04/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A caducidade do direito à liquidação, na medida em que envolve apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, não é fundamento da oposição. Tal apreciação é vedada pela al. b) do n. 286 do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00050262 |
| Nº do Documento: | SA219981104022715 |
| Data de Entrada: | 04/29/1998 |
| Recorrente: | RAIMUNDO , DIAMANTINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33 N1. LPTA85 ART286 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18059 DE 1994/04/16. AC STA PROC21304 DE 1997/03/25. AC STA PROC20783 DE 1996/10/23. AC STA DE 1993/12/15 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4480. AC STA DE 1994/10/26 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2390. |