Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 077/08 |
| Data do Acordão: | 04/16/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a apresentação da impugnação judicial não se aplicam as disposições previstas no artigo 145.º do Código de Processo Civil para o prazo processual ou judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00064955 |
| Nº do Documento: | SA220080416077 |
| Data de Entrada: | 01/24/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART145 N5. CPPTRIB99 ART2 E ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC238/07 DE 2007/05/30. |
| Aditamento: | |