Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077/08
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a apresentação da impugnação judicial não se aplicam as disposições previstas no artigo 145.º do Código de Processo Civil para o prazo processual ou judicial.
Nº Convencional:JSTA00064955
Nº do Documento:SA220080416077
Data de Entrada:01/24/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N5.
CPPTRIB99 ART2 E ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC238/07 DE 2007/05/30.
Aditamento: