Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0254/03
Data do Acordão:11/09/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
PENSÃO DEGRADADA.
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - Do artigo 7.º-A do Dec-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, introduzido pelo Dec-Lei n.º 245/81, de 24/8, e do n.º 4 da Portaria n.º 54/91, de 19/1, não resultou a indexação permanente das pensões de aposentação aos vencimentos dos funcionários no activo, com a mesma categoria do funcionário aposentado.
II - Assim sendo, apenas tendo procedido esta Portaria, como expressamente refere no seu n.º 4, à actualização das pensões degradadas abrangidas pela actualização estabelecida no artigo 7.º-A do referido Dec-Lei, com referência aos vencimentos em vigor naquela data (1/5/81 – artigos 1.º e 7.º deste diploma, na redacção original e artigo 7.º-A, aditado pelo Dec-Lei n.º 245/81, de 24/8), o montante dos vencimentos dos funcionários do activo com as categorias correspondentes à dos pensionistas a levar em conta para efeitos de actualização das pensões destes, ao abrigo do disposto no referido n.º 4 desta Portaria, é o vigente em 1/5/81 e não o vigente em 1/1/91.
Nº Convencional:JSTA00062221
Nº do Documento:SAP200411090254
Data de Entrada:02/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA PROC4586/00 DE 2002/04/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART1 ART7 ART35.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A.
L 30-C/2000 DE 2000/12/29 ART7.
PORT 54/91 DE 1991/01/19 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC989/03 DE 2004/05/06.
Aditamento: