Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021544 |
| Data do Acordão: | 05/14/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IRS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - O art. 8, n. 1, do DL n. 47344, de 25-11-66 (diploma preambular do Código Civil), visava extinguir apenas os privilégios constituídos em normas anteriores. II - O privilégio creditório concedido no art. 104 do CIRS só abrange o IRS relativo (ou respeitante) aos (ou seja, a um dos) últimos três anos, expressão que, no contexto, está referenciada à data da penhora (ou outro acto equivalente). |
| Nº Convencional: | JSTA00047236 |
| Nº do Documento: | SA219970514021544 |
| Data de Entrada: | 02/19/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MATOS , MANUEL E OUTRA |
| Recorrido 2: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1996/06/17 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1. CCIV66 ART7 N1 N2. CIRS88 ART104. |