Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021544
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
IRS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O art. 8, n. 1, do DL n. 47344, de 25-11-66 (diploma preambular do Código Civil), visava extinguir apenas os privilégios constituídos em normas anteriores.
II - O privilégio creditório concedido no art. 104 do CIRS só abrange o IRS relativo (ou respeitante) aos (ou seja, a um dos) últimos três anos, expressão que, no contexto, está referenciada à data da penhora (ou outro acto equivalente).
Nº Convencional:JSTA00047236
Nº do Documento:SA219970514021544
Data de Entrada:02/19/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MATOS , MANUEL E OUTRA
Recorrido 2:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1996/06/17 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1.
CCIV66 ART7 N1 N2.
CIRS88 ART104.