Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0849/23.6BEPRT
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
Sumário:É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA000P33761
Nº do Documento:SA1202505150849/23
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: