Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO FISCAL
MULTA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005272 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL MULTA IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO |
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| Sumário: | Acordado, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 746/75, de 31 de Dezembro, o pagamento de transacções em falta e efectuado o da multa pela correspondente infracção, não pode depois impugnar-se judicialmente a liquidação daquele tributo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022357 |
| Nº do Documento: | SA219880511005272 |
| Data de Entrada: | 11/18/1987 |
| Recorrente: | BRAS & MONTEIRO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 658 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART6 PARUNICO ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/03/26 IN AD N116-117 PAG1215. |
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Texto Integral