Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
ACTO NULO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Para efeitos do disposto na al. d) do n° 2 do art.º 133° do CPA só se verifica a violação do "direito fundamental de igualdade", extraído do principio consagrado no art.º 13° da CRP, quando ela fira o núcleo do conteúdo essencial desse direito, o que ocorre somente nos casos em que é atingido o cerne das categorias vertidas no nº 2 do art. 13º, através de discriminações com as causas ali previstas.
III - Deste modo, a impugnação judicial do referido acto tributário terá de ser deduzida no prazo referido no artº 102º, ns. 1 e 2 do CPPT, e não a todo o tempo, tal como a lei prevê para o caso da nulidade do acto.
