Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0426/07
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PENA DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Sumário:I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos.
II - Apresenta relevo jurídico fundamentador da admissão da revista a questão de saber se, no quadro normativo da Lei n° 169/99 de 18.09., a competência para aplicar uma pena disciplinar a um funcionário cabe à Câmara Municipal ou ao respectivo Presidente.
Nº Convencional:JSTA00064256
Nº do Documento:SA1200705220426
Data de Entrada:05/11/2007
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A ...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:ADMITIR O RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
LAL91 ART52 N2 A.
L 166/99 DE 1999/09/16 ART68 N2.
Aditamento: