Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014670 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO POR TELEGRAMA PROCESSO GRACIOSO |
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| Sumário: | I - A notificação de decisão proferida em processo gracioso não esta sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita por oficio ou outro meio eficaz, tornando-se, no entanto, necessario que tal notificação seja feita de maneira a permitir ao interessado o conhecimento do acto, ou seja, o seu conteudo ou objecto e sentido. II - A notificação por meio de telegrama pode constituir esse meio eficaz, desde que preencha as aludidas condições, estando justificado o seu uso, nomeadamente em casos de urgencia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009388 |
| Nº do Documento: | SA119801204014670 |
| Data de Entrada: | 05/19/1980 |
| Recorrente: | M S MOURA & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5018 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1980/03/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG900. AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG990. AC STA DE 1979/10/18 IN AD N218 PAG147. AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N219 PAG356. AC STA DE 1980/02/21 IN AD N220 PAG457. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1347. |
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Texto Integral