Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003522
Data do Acordão:05/18/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
LEGITIMIDADE PASSIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:As partes a citar como recorridos são os interessados ao tempo da interposição do recurso, e não a data do acto recorrido.
Quando se ataca um despacho que excluiu um candidato a um concurso documental, depois de publicada a lista dos candidatos classificados, ha que chamar ao recurso aqueles que pelo provimento deste possam ser prejudicados na sua classificação, sob pena de ilegitimidade.
E ao Conselho de Ministros, e não ao Ministro das Colonias, que compete excluir os candidatos aos concursos quando se verifiquem as condições estabelecidas no artigo 1, com referencia ao artigo
2, do Decreto-Lei n. 25317.
Nº Convencional:JSTA00027419
Nº do Documento:SA119510518003522
Recorrente:TELO , MIGUEL E OUTRO
Recorrido 1:MINCOL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP. DESP MINCOL DE 1950/04/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Indicações Eventuais:APENSO PROC3523.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART30 ART36 ART41 PAR4.
CPC39 ART28.
CADM40 ART835 PAR2.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART2 PARUNICO ART4.
PORT 8110 DE 1935/05/23.
DL 23288 DE 1935/11/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/01/18 IN COL OF VXII PAG46.
AC STA DE 1943/05/19 IN COL OF VIX PAG192.
AC STA DE 1947/01/24 IN COL OF VXIII PAG61.
AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF VXIII PAG197.
AC STA DE 1940/01/12 IN COL OF VVI PAG20.