Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017016
Data do Acordão:06/26/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
ANULABILIDADE
SANAÇÃO
Sumário:A falta de notificação do representante do Ministerio Publico para, nos termos do artigo 182 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, contestar a oposição do executado constitui uma nulidade relativa, que e de considerar sanada uma vez que não tenha sido arguida no prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00014503
Nº do Documento:SA219740626017016
Data de Entrada:06/01/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EFACEC-EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:796
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART74 ART76 F G H.
CPC67 ART150 ART173 ART201 ART205 ART212 PARUNICO ART226 ART227 ART228 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/11/08 IN AD N15 PAG419.
AC STAP DE 1963/07/18 IN AD N25 PAG136.
AC STA DE 1966/01/28 IN AD N54 PAG724.
AC STA DE 1973/05/23 IN AD N143 PAG1547.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG357.