Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Colocando-se a questão de saber se “as amortizações de um terreno, incorporado na bacia de uma barragem objecto de um contrato de concessão, são dedutíveis ao resultado fiscal” em vários processos da mesma impugnante, relativos a vários exercícios pretéritos, e dando a impugnante nota de que está a ser objecto de inspecção e correcções relativamente a cada exercício pretérito e que a questão se coloca relativamente a cada um dos 75 anos de vigência do contrato de concessão, justifica-se a intervenção deste STA para que, confirmando ou infirmando o entendimento que vem sendo seguido pelo TCA-Sul, possa servir de parâmetro para a resolução dos demais casos.
