Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01495/02
Data do Acordão:07/08/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - Competindo às câmaras municipais, por determinação da lei, sinalizar os obstáculos temporários à circulação rodoviária nas vias municipais de molde a prevenir os utentes do especial perigo que aqueles representam, a omissão desse dever de agir , não sinalizando a existência de areia no pavimento, constitui um facto ilícito.
II - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493° n° 1 do C. Civil.
III - Provada a realidade dos factos que servem de base à presunção, cumpre ao Réu ilidi-la, não bastando para tanto a mera alegação e prova do desconhecimento da existência da areia no local do acidente.
Nº Convencional:JSTA00059685
Nº do Documento:SA12003070801495
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2002/02/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:LAL84 ART90.
LAL84 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART52 N4.
CE54 ART5 N1.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART28 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
CCIV66 ART349 ART350 N1 N2 ART487 N2 ART493 N1 ART559 N1 ART563 ART805 N3.
CPC96 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44476 DE 2002/01/17.; AC STA PROC48155 DE 2002/03/06.; AC STA PROC47263 DE 2002/06/28.; AC STA PROC46385 DE 2002/07/09.; AC STA PROC41297 DE 1999/03/25.; AC STA PROC38081 DE 1999/05/13.; AC STA PROC48394 DE 2002/03/14.; AC STA PROC48155 DE 2002/03/06.; AC STAPLENO PROC37510 DE 2000/10/25.; AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STAPLENO PROC45621 DE 2002/10/03.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27.; AC STA PROC39308 DE 1998/11/05.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG528.
PEDRO NUNES DE CARVALHO OMISSÃO E DEVER DE AGIR EM DIREITO CIVIL PAG135.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG50 PAG96.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320 PAG321.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED PAG571 PAG890 PAG891.
Aditamento: