Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002125 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | AMNISTIA INFRACÇÃO FISCAL INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA FOLHA DE FERIAS |
| Sumário: | As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3. |
| Nº Convencional: | JSTA00006278 |
| Nº do Documento: | SA219820722002125 |
| Data de Entrada: | 03/31/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINTO , ADOLFO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 663 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC1850. |