Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001996
Data do Acordão:03/10/1972
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS
RECURSO DE ACORDÃO DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:So e de admitir o recurso para o tribunal pleno dos acordãos finais da 2, 3 e 4 secções quando a decisão seja desfavoravel ao recorrente em mais de 100.000 escudos (artigo 25, paragrafo 1, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00001240
Nº do Documento:SAP19720310001996
Data de Entrada:07/08/1971
Recorrente:SANTOS , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16303.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
Aditamento: