Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MOTIVAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
16 da Lei n.80/77, de 26 de Outubro, como "orgão jurisdicional" deixou de existir com a nova redacção desse artigo, dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n.
343/80, de 2 de Setembro, que previu a possibilidade de formação de comissões arbitrais sem aquela natureza.
II - As normas dos artigos 15 e 16 da citada Lei n. 80/77, bem como a do artigo 24 do Decreto-Lei n. 51/86, de 14 de Março, não são materialmente inconstitucionais, pois que não pode falar-se em invasão da esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais, quando, tratando-se de fixação das indemnizações devidas por actos de nacionalização e expropriação, ainda se esta no dominio da função administrativa.
III - O momento discricionario que se pode colher da decisão de não homologação do resultado a que chegou a comissão arbitral constituida nos termos do citado Decreto-Lei n. 51/86, aponta no sentido de que não se podem ter por violadas as normas constitucionais dos artigos 13, 62 e
82, desde logo porque se não contem a sua aplicação no juizo emitido pelo orgão da Administração, não podendo igualmente relevar qualquer tipo de infracção a Lei Fundamental em que incorreriam determinadas normas legais, porque elas não chegaram a ser aplicadas com o despacho recorrido consistindo na dita decisão de não homologação.
IV - Não ha falta de fundamentação dessa decisão de não homologação, se o orgão decidente utilizou, mais do que suficientemente, uma motivação para recusar tal homologação, desde logo ter sido preparada a decisão a vista de uma informação dos serviços, com indicação das razões, de facto e de direito, expressamente enunciadas.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24 ART25.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N2 ART14 N1 N2 ART16 N1 N4 N5 N6 N8 N11 ART15 ART16.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 N1 ART16 N1 N2 N3 N6 N7.
CONST76 ART13 ART20 N1 ART62 ART82 ART205 ART206 ART210 N1 ART212 ART268 N2.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART18 N1.
CPC67 ART1508.
L 32/80 DE 1980/07/28 ART1.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N1 N3 N4.
DL 528/76 DE 1976/07/07.
DN 37-A/86 DE 1986/05/12.
DN 93-A/86 DE 1986/10/13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
AC STA PROC17139 DE 1982/11/04 IN AD N319 PAG946.
AC STAP DE 1987/12/15.
AC STA DE 1988/01/23.
AC STA DE 1979/10/10.
AC STA 1980/03/06.
AC STA DE 1982/11/04.
AC STA PROC24572 DE 1990/01/30.
AC TC 39/88 DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG150.
AC TC 280/89 DE 1989/03/09 IN DR 133 IIS 1989/96/12.
AC TC 317/89 DE 1989/03/09 IN DR 136 IIS 1989/06/16.
RCR 257/77 DE 1977/09/16.
RCR 115/80 DE 1980/04/05.
P CC 4/80 DE 1980/02/14 IN PCC V11 PAG107.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA 2ED VII PAG312 PAG400.
