Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025113 |
| Data do Acordão: | 11/16/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROCURADOR GERAL ADJUNTO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROMOÇÃO DATA DE PUBLICAÇÃO PRIMEIRO PROVIMENTO MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | A antiguidade na categoria de procurador-geral adjunto, a que ascendeu procurador da Republica nomeado nos termos do art. 211 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, conta-se nos termos do art. 136, 1, desta lei, se a promoção teve lugar depois de expirado o prazo referido no art. 218 e por aplicação do regime geral de promoção e acesso. |
| Nº Convencional: | JSTA00021650 |
| Nº do Documento: | SA119891111025113 |
| Data de Entrada: | 06/17/1987 |
| Recorrente: | REDINHA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6513 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1985/12/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | LOMP78 ART24 A ART60 N2 ART89 N4 ART107 N1 N4 ART112 ART136 N1 ART211N1 A N2 ART217 N1 ART218 ART220 N1 N2. |