Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035814 |
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| Data do Acordão: | 03/14/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA IDONEIDADE MORAL E CÍVICA FUNÇÃO PÚBLICA APOSENTAÇÃO COMPULSIVA |
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| Sumário: | I - A infracção disciplinar praticada por uma subchefe da P.S.P. que revele falta de idoneidade moral e seja manifestamente ofensiva da imagem da Corporação Policial, inviabiliza a manutenção da relação funcional e é punida com as penas de demissão ou aposentação compulsiva. II - Integra tal infracção disciplinar a actuação duma subchefe da P.S.P. que, conjuntamente com outros colegas, aproveitando a época natalícia, planearam e obtiveram dádivas em dinheiro que, simuladamente, diziam destinar-se à festa de Natal da P.S.P..* |
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| Nº Convencional: | JSTA00042264 |
| Nº do Documento: | SA119950314035814 |
| Data de Entrada: | 09/20/1994 |
| Recorrente: | MESQUITA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1994/05/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 7/90 DE 1990/02/20 ART8 ART16 N1 N2 F. |
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Texto Integral