Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0730/10
Data do Acordão:10/07/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Carece de especial relevância jurídica a revista onde se não descortine qualquer complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação do direito efectuadas pelo tribunal “a quo” com vista a aferir da bondade da pretensão formulada pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P12218
Nº do Documento:SA1201010070730
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: