Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0730/10 |
| Data do Acordão: | 10/07/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Carece de especial relevância jurídica a revista onde se não descortine qualquer complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação do direito efectuadas pelo tribunal “a quo” com vista a aferir da bondade da pretensão formulada pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12218 |
| Nº do Documento: | SA1201010070730 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |