Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO.
TERMO DE RESPONSABILIDADE.
REFORMA DE ACÓRDÃO.
LAPSO.
ERRO MANIFESTO.
II - Ao abrigo do disposto nos arts. 669°, n° 2, al. b) e 716° do Código de Processo Civil é de se reformar o acórdão que, não fora erro exclusivo e manifesto da secretaria do tribunal "a quo", teria julgado não extemporâneo o pedido de intimação, quando o prazo para a sua apresentação, foi realmente cumprido pelos ora recorrentes, ao abrigo do disposto no art° 150º, n° 1, in fine do Código de Processo Civil, como se demonstrou documentalmente.
lII - A possibilidade, prevista no art. 68°-A do DL nº 448/91, de 29/11, de os tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará que titule o licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização, pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde a um dever de agir por ela omitido.
IV - Tendo em conta o preceituado no art. 30°, nº 2, daquele diploma, o órgão camarário requerido não tem o dever de emitir o alvará referido em III, se o respectivo requerimento não for acompanhado «do termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra», o que constitui um requisito substancial daquela emissão.
DIR URB.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DA L 29/96 DE 1996/08/01 ART30 N1 N2 N4 ART68-A N10.
CCIV66 ART279 ART296.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED PAG256.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 3ED PAG291.
