Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01710/13
Data do Acordão:09/25/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - O processo de execução é o meio processual adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, ainda que se dê a circunstância de a declaração de existência de causa legítima de inexecução ter tido lugar já em fase de recurso.
II - A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente.
Nº Convencional:JSTA00068909
Nº do Documento:SA12014092501710
Data de Entrada:03/28/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DOS REGISTOS E NOTARIADO, IRN, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART178 N1 ART177 N3 ART166 ART163 N3 ART176 N7 ART45 N5.
CCIV66 ART566 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 367/94.; AC STA PROC042003A DE 2004/09/22.; AC STA PROC032415A DE 2003/10/02.; AC STA PROC047579 DE 2010/12/02.; AC STA PROC01541A/03 DE 2010/06/02.; AC STA PROC0949/12 DE 2012/11/20.; AC STA PROC047472A DE 2009/02/25.
Referência a Doutrina:LOPES DO REGO - O OBJECTO IDÓNEO DOS RECURSOS DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE: AS INTERPRETAÇÕES NORMATIVAS SINDICÁVEIS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL IN JURISPRUDENCIA CONSTITUCIONAL N3 JULHO-SETEMBRO 2004 PAG7.
AROSO DE ALMEIDA - ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURIDICAS EMERGENTES PAG821.
AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG1135.
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