Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014833 |
| Data do Acordão: | 11/30/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO CONTENCIOSO TRANSITO EM JULGADO |
| Sumário: | Negado provimento ao recurso contencioso, por decisão transitada em julgado, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide no recurso, para tribunal pleno, do acordão que indeferiu o pedido, formulado em incidente autonomo, de suspensão da executoriedade do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00002104 |
| Nº do Documento: | SAP19831130014833 |
| Data de Entrada: | 01/29/1981 |
| Recorrente: | COMPAL COMP PRODUTORA DE CONSERVAS ALIMENTARES SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 613 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. RSTA57 ART103. |