Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
LISTA DE ANTIGUIDADE
AVALIAÇÃO CURRICULAR
MÉRITO RELATIVO
JUÍZO CONCLUSIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO À POSTERIORI
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
PERFIL MILITAR
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VÍCIO DE FORMA
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
II - A avaliação individual do mérito dos ofíciais, constante das suas fichas de informação, não é o único elemento informativo atendível para aquele efeito.
III - Carece de fundamentação, por insuficiência de fundamentação fáctica, o acto do CEMFA que homologa o parecer da Comissão Técnica da Força Aérea, no qual, por apreciação do mérito relativo entre os oficiais por ela reconhecidos como tendo mérito absoluto para a promoção a coronel, nestes se contando o recorrente, apenas se seleccionam sete deles para constarem da lista de promoção, formulando-se em relação aos escolhidos meros juízos valorativos e conclusivos, de sorte que se fica sem saber as razões de facto dessa escolha e da não inclusão do recorrente entre os oficiais seleccionados para promoção.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART28 N1.
DESP CEMFA 28/81 DE 1981/09/23.
DESP CEMFA 25/82 DE 1982/08/17.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CONST89 ART268 N3.
L 27/81 DE 1981/02/06.
L 27/91 DE 1991/07/17.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAG298.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG173.
GOMES CANOTILHO IN BFDC 1984 PAG201.
