Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044277
Data do Acordão:06/29/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
CONCLUSÕES DEFICIENTES
INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Sumário:I - As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação.
II - Só satisfaz a exigência legal a indicação, precisa e correcta, da norma em questão, o que se fará pela indicação do número do artigo e do diploma em que este se contém.
III - A não especificação da norma violada, após convite do Tribunal, conduz ao não conhecimento do recurso (art. 690, n.4 do C. P. Civil).
Nº Convencional:JSTA00052707
Nº do Documento:SA119990629044277
Data de Entrada:10/14/1998
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE CONTABILIDADE ADMINIST COIMBRA
Recorrido 1:ALMEIDA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1998/03/30.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 1141/94 DE 1994/12/22 ART9 N1 N2 N4.
CPC96 ART690 N1 N2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31728 DE 1997/07/10.
AC STA DE 1974/04/11 IN BMJ N235 PAG332.
AC RC DE 1985/07/09 IN BMJ N349 PAG559.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG359.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG300 PAG301.