Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I - O artº 12° da Lei 15/01 de 05/Jun não revogou o artº 120° do ETAF, na redacção do Dec.Lei 229/96, de 29/Nov, pelo que continua a existir o 3° grau de jurisdição relativamente aos processos instaurados anteriormente a 15/Set/97.
II - O artº 282° do CPPT eliminou a possibilidade de apresentação de alegações no tribunal ad quem, a qual era admitida pelo CPT e RSTA.
III - A referência do seu n° 4 à declaração da intenção de alegar nos termos do n° 1 não tem qualquer sentido útil, resultando de mera inércia do legislador em relação ao CPT - artº 171° n° 4 -, quer por aquele n° 1 a tal não fazer qualquer referência quer da intenção legislativa do novo diploma, de eliminar a possibilidade de alegar no Tribunal Superior quer, finalmente, de o CPT não conter qualquer regulação desta.
Nº Convencional:JSTA00058100
Nº do Documento:SA2200210020570
Data de Entrada:04/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF86 ART120.
L 15/01 DE 2001/06/05 ART12.
CPPT99 ART289 N4.
CPT91 ART171 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2002/02/06 PROC26660.; AC STA DE 2002/01/30 PROC25414.; AC STA DE 2001/12/12 PROC26532.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG1148.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG711.
Aditamento: