Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021710
Data do Acordão:10/29/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogado por substituição o acto impugnado, este desaparece da ordem juridica, o que implica a impossibilidade superveniente da lide determinando a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00015207
Nº do Documento:SA119851029021710
Data de Entrada:11/19/1984
Recorrente:CONCEIÇÃO , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3386
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1984/04/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.