Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031091
Data do Acordão:10/16/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO.
PRIVATIZAÇÃO.
CASO JULGADO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO LESIVO.
SOCARMAR.
Sumário:I - O artº. 1º., nº. 1, do DL nº. 148/92, de 21/7, ao aprovar a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da B...., integra um comando individual e concreto, assumindo assim a natureza de um acto administrativo.
II - Não é o mesmo contudo lesivo do recorrente contencioso que o impugna - anterior titular de 45% do capital social daquela sociedade - se, uma vez aquela sociedade nacionalizada por força do DL nº. 701-E/75, de 17/12, o STA, com trânsito em julgado, tiver decidido que tal acto de nacionalização apenas poderá padecer de anulabilidade com base em eventual violação dos direitos fundamentais do recorrente, rejeitando o recurso contencioso tendo por objecto aquele mesmo acto de nacionalização, o recorrente, no recurso tendo por objecto o acto referido na conclusão anterior, se limitar a arguir a nulidade do acto de nacionalização, alegando a violação, de direitos fundamentais.
Nº Convencional:JSTA00060492
Nº do Documento:SAP20031016031091
Data de Entrada:03/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PMIN E B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 148/92 DE 1992/07/21 ART1 N1.
L 11/90 DE 1990/04/05 ART27.
DL 701-E/75 DE 1975/12/17 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/05/22 IN AD N226 PAG1131.
Aditamento: