Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPATIBILIDADE
REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
CONSTITUCIONALIDADE
II - A CRP, concretamente nos seus art. 47, n. 1 e 18, n. 2, não proíbe que o legislador, ao elencar as incompatibilidades do exercício de outras profissões ou actividades com a advocacia de tomar em consideração valores ou interesses próprios dessas outras profissões, como ainda de estabelecer incompatibilidades que decorram da necessidade de preservar a independência e a dignidade da profissão de advogado.
III - Não se pode afirmar, assim, a existência de uma proibição constitucional resultante da atribuição de uma natureza não taxativa das incompatibilidades estabelecidas no n. 1 do art. 69 do EOA, em face da necessidade de o legislador tomar em consideração ambos os enunciados valores - interesses das funções ou actividades elencadas no n. 1 do citado art. 69 e de outras que colidam com a preservação da independência e a dignidade da profissão de advogado consagrado no art. 68 do EOA.
IV - Conforme resulta do seu próprio preâmbulo, o DL n. 84/84, de 16 de Março (actualizado pelos DL n. 119/86, de 28 de Maio e pela Lei n. 33/94, de 6 de Setembro), que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, foi elaborado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n. 1/84, de 15 de Fevereiro, a qual, na parte que ora interessa, autorizou o Governo a redefinir as incompatibilidades e impedimentos capazes de "assegurar a maior independência no exercício da advocacia", deixando ao executivo amplos limites de conformação na definição das situações entendidas como prejudiciais à consecução daquele objectivo, naturalmente com a observância dos princípios constitucionais, pelo que não se mostra assim violado o art. 165, n. 1, al. b) da CRP.
EOA84 ART68 ART69 ART76 ART81 ART83.
EJ62 ART594.
CONST97 ART47 N1 ART165 N1 B.
ALFREDO CASTANHEIRA NEVES IN REV ORDEM DOS ADVOGADOS ANO52 JULHO 1992 PAG833.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG263-271.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL IV COIMBRA 1988 PAG411.
