Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SARGENTO AJUDANTE
PROMOÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES INSUFICIENTE
NULIDADE ABSOLUTA
ANULABILIDADE
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
1 Sargento a Sargento Ajudante, por não existirem factos supervenientes que levassem a ponderar ou revogar anterior decisão sobre a matéria do vice-Almirante Chefe dos Serviços de Pessoal da Armada, é meramente confirmativo deste último despacho.
II - O facto de o despacho dito confirmado ter sido praticado ao abrigo de delegação de poderes que não abrangia a competência para a prática desse acto, não importa nulidade absoluta, por falta de atribuição, mas mera anulabilidade, por incompetência relativa.
III - É assim irrelevante apurar, se existia ou não delegação de poderes válida para a prática do acto ou se a lei conferia esses poderes ao vice-Almirante Chefe do Serviço de Pessoal, se o despacho deste último não foi tempestivamente impugnado, assim se consolidando na ordem jurídica.
IV - Também não obsta à relação de confirmatividade entre os dois actos, o facto de o DL 34/A/90 ter revogado o DL 292/78 de 20 de Setembro, que serviu de suporte ao primeiro acto, do vice-Almirante chefe dos Serviços de Pessoal, se o Recorrente não invoca como e porquê o DL 34/A/90 lhe confere um direito que o DL 292/78 lhe não conferia.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART133 N2 ART135.
DL 292/78 DE 1978/09/20 ART26 N1 ART28 N1.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART48.
PORT 672/82 DE 1982/06/24 ART17 ART19.
AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N330 PAG745.
