Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041170
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA.
CADUCIDADE.
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O PGUCL aprovado pela Portaria 274/77, de 19 de Maio não caducou pelo facto de não ter sido revisto no prazo que para o efeito previa o respectivo artigo 2.º porque um prazo para revisão não pode interpretar-se como um prazo de validade e também porque os artigos 2.º n.ºs 3 e 4 do DL 208/82 de 26.5.82 e 19.º n.ºs 2, 3 e 5 do DL 69/90 são no sentido de que os instrumentos de planeamento urbanístico se mantêm em vigor até que sejam substituídos por novas normas de ordenamento urbanístico, salvo disposição expressa em contrário.
II - A aprovação de pedido de informação prévia no do âmbito de vigência do DL 400/84, de 31/12, não é acto administrativo, nem confere direitos ou expectativas protegidas, antes constitui a resposta positiva a uma informação, à qual a lei expressamente retirou efeitos vinculativos - n.º 2 do art.º 8.º.
III - Constitui um pedido de informação prévia a apresentação por um particular à CML, no domínio de vigência e aplicação do DL 400/84 , de 31 de Dez., de estudos contendo certas condições de loteamento para um terreno em que se pretendia informação sobre a possibilidade de realização daquelas operações e que efectivamente assim foi entendido e processado e acabou por obter despacho do Presidente da CML no sentido de a pretensão ser instruída de acordo com o DL 400/84 para seguir a tramitação do estudo preliminar de urbanização, ou seja, do processo especial de loteamento.
Nº Convencional:JSTA00057965
Nº do Documento:SA120020710041170
Data de Entrada:10/17/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA E B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:PORT 274/77 DE 1977/05/19 ART2.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART19.
DL 208/82 DE 1982/05/26 ART2 N3 N4.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/03/20 PROC33296.; AC STA DE 1999/01/27 PROC40001.; AC STA DE 1999/11/16 PROC35723.; AC STAPLENO DE 1998/02/18 PROC27816.
Aditamento: