Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000665
Data do Acordão:10/27/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
ADICIONAL
VALOR MATRICIAL
Sumário:O adicional de 20% estabelecido no artigo 20 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, reporta-se aos valores individuais de cada imovel adquirido (preço ou valor matricial), e não a soma dos que hajam sido adquiridos simultaneamente.
Nº Convencional:JSTA00013859
Nº do Documento:SA219761027000665
Data de Entrada:01/08/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA & MONTEIRO GUIMARÃES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:909
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART19 PAR2 ART39 A.
DL 43763 DE 1961/06/30 ART20.
CCIV66 ART8 N3.