Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017283
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no artigo 168, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (primeira redacção).
II - A autorização legislativa contida no artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada no artigo 6 da Lei 43/79 e suficiente para que, com base nela, o Governo possa legislar sobre todos os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
III - O Dec-Lei 374-H/79 não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004261
Nº do Documento:SAP19860717017283
Data de Entrada:01/28/1986
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:600
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/06/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 N2 N3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART4 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CCIV66 ART9 N1.
DL 305/73.
PORT 417/73.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1986/01/19 IN DR IIS 1986/05/15.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.
SOUSA FRANCO IN PROC21202.