Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033039 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | CARREIRA DE ENFERMAGEM TÉCNICO DE ENFERMAGEM ASSESSOR TÉCNICO DE ENFERMAGEM ENFERMEIRO DIRECTOR ÍNDICE REMUNERATÓRIO |
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| Sumário: | I - Por força do regime legal instituído pelo DL 437/91 de 8.11 o técnico de enfermagem do Quadro I, escalão 4, índice 225 da Direcção Geral dos Cuidados de Saúde Primários, transita para o Quadro I como assessor técnico de enfermagem do 4 escalão, índice 270. II - Sendo também enfermeiro director do Quadro II, índice 255, transita por força dos artigos 14 n. 1 e 65 n. 5 do DL 437/91 para o índice remuneratório imediatamente superior ao que detinha à data da transição e que no caso é o índice 290 da Tabela II. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040601 |
| Nº do Documento: | SA119940714033039 |
| Data de Entrada: | 11/02/1993 |
| Recorrente: | MELO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS CUIDADOS DE SAUDE PRIMARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/08/11 ART10 ART13 ART14 N1 ART17 ART65 N5 N7. |
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Texto Integral