Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000567 |
| Data do Acordão: | 02/27/1950 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | AFONSO PINHEIRO |
| Descritores: | DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO PENA DE SUSPENSÃO |
| Sumário: | Não e de manter o despacho ministerial que aplicou a pena de suspensão por dois anos de exercicio das funções a um director dum colegio de ensino particular, a quem não foram concedidos os meios de defesa no seu processo disciplinar contra ele instaurado, por ser contrario ao estabelecido no artigo 8 da Constituição Politica da Republica Portuguesa. |
| Nº Convencional: | JSTA00000012 |
| Nº do Documento: | SAP19500227000567 |
| Data de Entrada: | 06/03/1949 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CHARRUA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 31 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3148. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | D 23447 DE 1934/01/05 ART5 ART47 ART51 PARUNICO ART58 ART68. CONST33 ART8 N10. |