Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019866 |
| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO |
| Sumário: | Os subsídios e encargos com férias dos trabalhadores constituem custos do exercício em que são pagos e não do período a que respeita o trabalho prestado, atento o princípio da especialização de exercícios e o art. 2 n. 2 do D.L. 874/76 de 28/12. |
| Nº Convencional: | JSTA00048183 |
| Nº do Documento: | SA219971112019866 |
| Data de Entrada: | 10/04/1995 |
| Recorrente: | ROHDE-SOC INDUSTRIAL DE CALÇADO LUSO-ALEMÃ LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART722. CCI63 ART26 ART33. DL 874/76 DE 1976/12/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19878 DE 1996/03/06. AC STA PROC20347 DE 1996/12/11. AC STA PROC20863 DE 1997/05/07. |