Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESUNÇÃO LEGAL
ÓNUS DE PROVA
II - É elemento do acidente de trabalho o nexo causal entre o evento e a lesão, mais propriamente, um triplo nexo causal - da relação de trabalho com o acidente; deste com a lesão; e desta com a incapacidade ou morte do sinistrado.
III - Se a lesão, perturbação ou doença forem reconhecidas a seguir a um acidente, presumem-se consequência deste - n. 4 da referida Base V da Lei n. 2127 -, o que quer dizer que o acidente se presume de trabalho
(ou de serviço), incumbindo à entidade patronal a prova do contrário (cfr. art. 12, n. 1, do DL n. 360/71, de 21/8).
IV - Decidir se existe relação de causalidade entre o serviço e o acidente depende da formulação de juízos cognitivos feitos com base em conhecimentos científicos, em regras de experiência e na normalidade dos comportamentos humanos.
V - Não há qualquer relação de causa - efeito entre o serviço de plantão num posto da Guarda Fiscal e o acidente de que foi vítima o soldado de serviço, se o acidente se traduziu na ingestão de pesticidas organo-fosforados, durante o serviço, não lidando esse soldado com pesticidas e não sendo a alimentação deste fornecida pela Administração, entidade patronal.
L 2127 BV.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART12.
CCIJ66 ART349 ART350.
AC STA DE 1985/03/13 IN AD N284 PAG1012.
AC STJ DE 1980/12/12 IN BMJ N302 PAG212.
AC STA DE 1984/04/06 IN AD N271 PAG928.
AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG280.
AC STA DE 1965/07/20 IN ESC N15 PAG161.
AC STA DE 1992/03/31 IN AP-DR DE 1995/11/29.
