| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011904 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO DE BRITO |
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| Descritores: | DECISÃO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Em materia disciplinar não cabe recurso contencioso, mas apenas recurso hierarquico (necessario), dos despachos dos funcionarios em que haja sido delegada competencia para aplicação das penas dos ns. 3, 4, 5 e 6 do artigo
11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943 (artigos 68 a 70 desse Estatuto) - e, pois, insusceptivel de recurso contencioso a decisão do director-geral de Fiscalização Economica que, no uso da delegação de competencia do Secretario de Estado do Comercio Interno, aplicou a um agente fiscal a pena de
10 dias de suspensão do exercicio e vencimentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010426 |
| Nº do Documento: | SA119791102011904 |
| Data de Entrada: | 08/02/1978 |
| Recorrente: | FARIA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2764 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA DE 1978/06/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N3 N4 N5 N6 ART17 A B ART68 ART69 ART70.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DESP 21/78 DE 1978/02/18. |
| Referência a Doutrina: | ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR NXIII ANO92 PAG108 PAG207. |
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