Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013109
Data do Acordão:03/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
ERRO SOBRE O OBJECTO
Sumário:I - Anunciar-se um bem livre e arrematar-se um bem litigioso, traduz-se num erro que atinge os motivos determinantes da vontade do arrematante.
II - A existencia do mencionado erro torna a arrematação anulavel.
Nº Convencional:JSTA00032270
Nº do Documento:SA219910306013109
Data de Entrada:11/28/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NEVES , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART225 A PARUNICO.
CPC67 ART668 N1 D.
CCIV66 ART247 ART251.
Referência a Doutrina:MANUEL HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ONUS REAIS PAG439.