Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003959
Data do Acordão:12/19/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE METAIS
COMISSÃO LIQUIDATARIA
RECURSO DIRECTO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
Sumário:São susceptiveis de recurso directo de anulação os actos praticados pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora do Comercio de Metais.
A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027311
Nº do Documento:SA119521219003959
Recorrente:F H DE OLIVEIRA & C LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DO COMERCIO DE METAIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DA COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DO COMERCIO DE METAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
CCOM888 ART122.
D 30083 DE 1939/11/23 ART5 N8.
DL 36484 DE 1947/08/24 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG572.
AC STA DE 1938/05/06 IN COL OF VIV PAG621.
AC STA DE 1944/04/14 IN COL OF VX PAG190.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1.
AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG613.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXII PAG36.