Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
II - Num recurso de um despacho que declarou que a entrega da reserva na parte correspondente a uma parcela arrendada produziu efeitos a partir da data posterior àquela que o recorrente (senhorio) sustenta para daí retirar efeitos quanto à cessação do contrato de arrendamento, está nessa situação o arrendatário que, no procedimento administrativo e em questão prejudicial administrativa no foro comum, sustenta que a entrega não ocorreu na data que o recorrente pretende.
