Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036611
Data do Acordão:05/18/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:QUADRO DE EXCEDENTES
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
DESPACHO CONJUNTO
PUBLICAÇÃO
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO FIRME
CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO TÁCITO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - Deve ser rejeitado por carência de objecto, o recurso de indeferimento tácito interposto antes de esgotado o prazo para a Administração decidir sobre o requerimento apresentado.
II - Não tinha o dever legal de decidir um director-geral, a quem foi dirigido um requerimento exigindo o abono integral do vencimento, sendo certo que, por sua ordem, estava já a requerente a ser abonada como excedente, sem ter sido proferido ainda o despacho conjunto referido no D. L. 43/84 de 3-2, art. 5, ilegalidade em que se baseava a pretensão, a partir do momento em que foi publicado aquele despacho conjunto, que entretanto se firmou na ordem jurídica e que se atribuiu efeitos retroactivos, de modo a legalizar os abonos oportunamente pagos sem base legal.
III - Estando ainda em curso o prazo para aquele director-geral decidir quando se firmou na ordem jurídica o referido despacho conjunto, foi a partir desse momento que deixou de existir o dever de decidir e portanto a possibilidade de se formar indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00041980
Nº do Documento:SA119950518036611
Data de Entrada:12/20/1994
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS RECURSOS HUMANOS DO MSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.
CPA91 ART9 N2 ART72 ART109 N2 N3 A.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 C ART4 N3 ART5 ART6 N1 ART7.
L 2/92 DE 1992/03/09 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31231 DE 1994/07/14.; AC STA PROC36639 DE 1995/03/30.; AC STA PROC30423 DE 1994/02/03.
Aditamento: