Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0341/14
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ALIENAÇÃO DE BENS
MAIS VALIAS
BENS COMUNS DO CASAL
IRS
RENDIMENTO COLECTÁVEL
Sumário:Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.
Nº Convencional:JSTA00069267
Nº do Documento:SA2201506250341
Data de Entrada:03/20/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRS01 ART10 N1 A N4 ART9 N1 A ART42 ART44 ART13.
LGT98 ART18 N3 ART21 N1.
CCIV66 ART1730.
Referência a Doutrina:SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG316.
SALDANHA SANCHES - O CONCEITO DE MAIS VALIA DEPOIS DA REFORMA FISCO 20/21 PAG59-65.
LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG190.
Aditamento: