Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Assim, e em princípio, não podem neles ser tratadas questões novas, que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0552/13 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | I - Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II - Assim, e em princípio, não podem neles ser tratadas questões novas, que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15838 |
| Nº do Documento: | SA2201305290552 |
| Data de Entrada: | 04/11/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | CM DA PÓVOA DE VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral