Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0197/23.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
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| Sumário: | I - Existindo uma divergência quanto ao Probatório fixado nas decisões em confronto, no respeitante a um aspeto decisivo da interpretação e aplicação da lei, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. II - Não há que conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32297 |
| Nº do Documento: | SAP202405230197/23 |
| Recorrente: | BANCO 1..., SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral