Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000880
Data do Acordão:06/01/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SOCIEDADE COMERCIAL
LANÇAMENTO
CONTA DE SUPRIMENTOS
RENUNCIA
Sumário:Não traduz renuncia a um direito a favor de determinada sociedade o facto de um socio que tem sobre esta um credito de 1274470 escudos e
74 centavos ordenar o lançamento na conta de suprimentos de outro socio da quantia de
619000 escudos, a sair daquele credito, para pagamento de uma divida desse socio a este outro socio.
Nº Convencional:JSTA00013280
Nº do Documento:SA219770601000880
Data de Entrada:10/13/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NOVIMA-MADEIRAS E PARQUETES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:639
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CSISD58 ART4.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXII PAG718.
SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL PAG181.