Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000880 |
| Data do Acordão: | 06/01/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SOCIEDADE COMERCIAL LANÇAMENTO CONTA DE SUPRIMENTOS RENUNCIA |
| Sumário: | Não traduz renuncia a um direito a favor de determinada sociedade o facto de um socio que tem sobre esta um credito de 1274470 escudos e 74 centavos ordenar o lançamento na conta de suprimentos de outro socio da quantia de 619000 escudos, a sair daquele credito, para pagamento de uma divida desse socio a este outro socio. |
| Nº Convencional: | JSTA00013280 |
| Nº do Documento: | SA219770601000880 |
| Data de Entrada: | 10/13/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NOVIMA-MADEIRAS E PARQUETES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 639 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART4. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXII PAG718. SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL PAG181. |